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REGULAMENTA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS COMPROMISSOS COM AS ASSOCIAÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1.999, EXECUTADA NO EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, MEDIANTE VINCULAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI 9.424/96.

CRIA O CONSELHO SE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS, POR ÓRGÃO/FUNÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.