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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E EXCEPCIONAL PARA SUPRIR CARÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXECEPCIONAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS DE FIGUEIRÓPOLIS - "BOLSA ESCOLA" E CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE E CONTRATOS ESPECIAIS DA PREFEITIURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCORPORA O ABONO SALARIAL E CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO, ALTERANDO DISPOSIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO NOS CARGOS EFETIVOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E LEVES, E AINDA, MOTORISTA VEÍCULOS PESADOS E LEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(COMMAF), SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS-TO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE FIGUEIRÓPOLIS-CMIF, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "EDUCANDO NO ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS - PRÉDIO - QUE GUARNECE A SEDE DO PODER JUDICIÁRIO DE FIGUEIRÓPOLIS-TO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.