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PLC 1/2004 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS-TO.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2004
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PL-E 1/2004 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2004
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PL-E 38/2004 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2004
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PL-E 39/2004 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 1 de Setembro de 2004
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