Requerimento nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
14/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Criar isenção de imposto IPTU , para pessoas com deficiência física e mental , abrangendo os seus representantes legais , desde que se enquadre nos requisitos da inclusão social.
Indexação
Observação