Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2002
Número
25
Data de Apresentação
10/11/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTs. 6º XII E XVI, ART 7º, CAPUT, ACRECENTANDO A ESTE OS PARAGRAFOS 1º E 2º, ART 27 E 37 CAPUT E REVOGAM-SE OS ARTIGOS 24, 25 E ART. 26 DA LEI Nº 003/02.
Indexação
Observação