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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 74, ART. 138 E ART. 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO, DEFININDO OS PRAZOS PARA ENVIO DOS PROJETOS DE LEIS RELATIVOS AO ORÇAMENTO ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL À CÂMARA MUNICIPAL.

FICA O GINÁSIO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS COM O NOME DE JOSUÉ MAGALHAES AIRES "SINHORZINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 077/2007 DE 26 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.