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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 95/2009 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO CELEBRE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ESTRELA GUIA-PA-RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE SE SUBMETERAM AO CURSO DE QUALIFIICAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO/PARCERIA COM A EMPRESA "CONFORÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRICULAS DO ESTADO DO TOCATINS PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA COTA DO ICMS DA 3ª SEMANA DE CADA MÊS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.