Lei nº 187, de 07 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
2017
Data
07/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 173/2015, de 29 de outubro de 2015 , dispõe sobre o Regime Jurídico e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 287, de 03 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica