Lei nº 318, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
318
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS PELOS SERVIDORES QUE, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA, FOREM IMPOSSIBILITADOS DE PARTICIPAR DE ESCALA DE TRABALHO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica